Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Apresentada em 13 de julho de 2020
Situação: Aguardando Recurso
1 de 28 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
Estabelece a obrigatoriedade de contratação de seguro RCTR-C exclusivamente pela Empresa de Transporte de Cargas (ETC) e regula seguros de armazenagem.
O dispositivo altera a Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas, matéria distinta da operação logística e títulos de armazéns gerais previstos no PL 3757/2020. Embora ambos tratem de logística, a emenda introduz uma alteração normativa em legislação específica de transporte que não guarda relação direta com o objeto central do projeto original.
Regulamentação de prazos, obrigações e procedimentos de entrega de mercadorias no transporte rodoviário de cargas.
Regulamenta obrigações contratuais, procedimentos de entrega, direito de retenção de carga e contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
Regulamenta o Termo de Entrega de mercadorias e estabelece o direito de retenção de carga para garantia de pagamento de serviços logísticos.
Revogação de dispositivos legais relacionados à atividade de armazéns gerais e ao transporte rodoviário de cargas.
Revogação de dispositivos legais relacionados a armazéns gerais e transporte rodoviário de cargas.
Supressão de parágrafo que trata de seguro de transporte rodoviário de cargas e dispensa de direito de regresso.
Estabelece a desburocratização do exercício da atividade de operador logístico, dispensando-o de autorizações prévias.
Ajuste de redação no dispositivo que define a aplicação subsidiária da legislação civil sobre contratos de transporte e depósito.
Regulamenta a validade e a eficácia da Carta de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em contratos de seguro de armazenagem e logística.
Supressão de parágrafo que trata de seguro de transporte rodoviário de cargas e dispensa de direito de regresso.
Supressão de artigos que tratam de excludentes de responsabilidade e prazos prescricionais na atividade de operação logística.
Proposta de supressão de artigos do projeto de lei que regulamentam a atividade de transporte.
Ajuste de redação no dispositivo que define a aplicação subsidiária da legislação civil sobre contratos de transporte e depósito.
Supressão de artigos que tratam de excludentes de responsabilidade e prazos prescricionais no âmbito da operação logística.
Supressão de artigos do projeto que tratam de regras de transporte e responsabilidade civil.
Estabelece a desnecessidade de autorizações prévias para o exercício da atividade de operador logístico.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa o projeto de lei que regula a atividade de operadores logísticos e empresas de armazenagem, avaliando emendas apresentadas.
O documento apresenta o relatório do relator sobre o PL 3757/2020, listando dezesseis emendas propostas ao texto original.
O relatório apresenta o parecer favorável ao mérito do projeto que regulamenta a atividade de operadores logísticos e empresas de armazenagem.
O relatório apresenta o parecer favorável ao marco legal da atividade de operador logístico e empresas de armazenagem.
O documento é um parecer parlamentar que analisa o mérito e a estrutura jurídica do projeto de lei que regulamenta a atividade de operadores logísticos e empresas de armazenagem.
O relatório apresenta o parecer favorável ao mérito do projeto que regulamenta a atividade de operadores logísticos e empresas de armazenagem.
O documento é um relatório de relator na CCJC que analisa a constitucionalidade e o mérito do PL 3757/2020.
O documento é um relatório de comissão que analisa o mérito e a regulamentação da atividade de operadores logísticos e empresas de armazenagem.
O documento consiste em um relatório parlamentar que propõe ajustes redacionais e supressões em dispositivos do projeto original sobre operações logísticas.
O documento é um parecer do relator na CCJC que analisa a constitucionalidade e o mérito do PL 3757/2020.
O relatório apresenta parecer favorável ao mérito do projeto que regulamenta as atividades de operadores logísticos e empresas de armazenagem.
