TCU volta atrás e libera uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
O TCU reverteu uma decisão anterior, permitindo a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em transações tributárias sem o limite de 65% nos descontos.
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22/04 às 19:08
Pontos principais
- O TCU reviu uma decisão prévia sobre o uso de créditos tributários.
- A nova decisão libera o uso de prejuízo fiscal em transações tributárias.
- A base de cálculo negativa da CSLL também foi liberada para uso.
- Créditos podem ser utilizados sem a submissão ao limite de 65% de desconto.
- A medida afeta a forma como empresas podem negociar suas dívidas tributárias.
Mencionado nesta matéria
Organizações
TCU (Tribunal de Contas da União)
