Pontos principais

• Governo publica MP que endurece regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.
• Empresas que descumprirem a tabela do frete podem ser multadas em até R$ 10 milhões e ter o registro suspenso ou cancelado.
• Contratantes (embarcadores) também podem ser multados em até R$ 10 milhões e impedidos de realizar novos fretes.
• A MP permite a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando o patrimônio de sócios e grupos econômicos.
• Plataformas digitais que anunciarem fretes abaixo do piso mínimo também serão penalizadas.
• A fiscalização será intensificada com o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

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