Supremo profere nova decisão para barrar criação de penduricalhos

Pontos principais

• O STF publicou nova decisão para barrar a criação de benefícios adicionais, os "penduricalhos", para servidores públicos.
• A medida proíbe a reformulação de cargos e unidades funcionais no Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública para justificar novos benefícios.
• A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
• A decisão visa impedir práticas de driblar a limitação de benefícios, como a classificação de comarcas como de difícil provimento ou a criação de gratificações por acúmulo de funções.
• Os salários dos membros dos órgãos citados deverão ser pagos em contracheque único, representando o valor efetivamente depositado.
• A determinação busca evitar comparações remuneratórias e pretensões de equiparação incompatíveis com a racionalidade administrativa e responsabilidade fiscal.
• Em março, o STF já havia limitado indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do salário-teto, permitindo que juízes e promotores ganhem até R$ 62,5 mil mensais com penduricalhos.

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