STF vai decidir sobre escritura para venda de imóveis fora do SFI
O STF vai decidir sobre a obrigatoriedade da escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do SFI e SFH, após o caso ser suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.
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23/02 às 21:14
Pontos principais
- O STF analisará a exigência de escritura pública para venda de imóveis com alienação fiduciária fora do SFI e SFH.
- O julgamento virtual foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, sem prazo para retomada.
- A discussão envolve a interpretação da Lei 9.514 de 1997, que permite transações por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
- Resoluções de 2024 do CNJ restringiram o uso de instrumento particular a entidades autorizadas no SFI.
- O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela manutenção da lei, permitindo contratos atípicos com alienação fiduciária.
- A Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu parecer valorizando a escritura pública para proteção do consumidor.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Luiz Fux (ministro)Gilmar Mendes (ministro)Dias Toffoli (ministro)Kiko Celeguim (deputado)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)Ministério da Justiça
