Pontos principais

• O ministro Alexandre de Moraes votou para que o caso Mariana Ferrer seja julgado com repercussão geral pelo STF.
• A decisão do STF, se aprovada, criará um entendimento que deverá ser seguido por todos os tribunais do país em casos similares de crimes sexuais.
• Moraes propõe que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por desrespeito aos direitos fundamentais da vítima em processos de crimes sexuais.
• O ministro destacou que nenhuma instância judicial considerou as alegações de humilhação de Mariana Ferrer durante a audiência.
• Vídeos da audiência de 2020, onde Mariana Ferrer foi humilhada pelo advogado do réu, viralizaram e deram grande repercussão ao caso.
• A repercussão do caso levou à aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021) e da Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022).

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