Pontos principais

• O STF manteve o modelo de reoneração gradual da folha de pagamentos, que ocorrerá entre 2025 e 2027.
• A decisão afeta 17 setores da economia e municípios, que retornarão ao regime tributário tradicional até 2028.
• A Corte considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso em 2023 que estendia a desoneração, por não apresentar estimativas de impacto fiscal.
• No entanto, os ministros validaram o acordo posterior entre Executivo e Legislativo, que redesenhou a política com uma transição gradual.
• O STF estabeleceu que benefícios fiscais devem ser acompanhados de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
• A desoneração da folha, criada em 2011, permite que empresas paguem uma alíquota menor sobre a receita bruta em vez da contribuição previdenciária sobre a folha.
• O modelo de reoneração prevê um aumento progressivo da alíquota sobre a folha e redução da alíquota sobre a receita bruta até a extinção do benefício em 2028.

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