Pontos principais

• O ministro Alexandre de Moraes homologou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre a PGR e o deputado João Carlos Bacelar, encerrando uma ação por peculato.
• Bacelar e Norma Suely Ventura da Silva, coautora, deverão ressarcir R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos e Bacelar pagará R$ 96.096 em prestação pecuniária.
• Ambos se comprometeram a prestar 280 horas de serviços comunitários.
• A ação penal teve origem em 2020, acusando Bacelar de empregar assessores parlamentares em atividades privadas, desviando recursos públicos.
• O ANPP é um instrumento do Código de Processo Penal que permite ao investigado admitir o crime em troca de condições, evitando a continuidade do processo.
• Bacelar, em seu quinto mandato, já foi alvo de diversas investigações no STF, com alguns casos arquivados ou resultando em acordos similares.
• O nome do deputado também apareceu em documentos apreendidos com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, relacionado a um negócio imobiliário que não se concretizou.

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