STF decide que são válidas restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que são válidas as restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros, baseando-se em uma lei de 1971 e em questões de soberania nacional.
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23/04 às 17:37
Pontos principais
- O STF validou restrições à compra de terras por empresas brasileiras com capital majoritário estrangeiro.
- A decisão foi unânime e analisou ações apresentadas pela SRB, União e Incra.
- A questão envolve uma lei de 1971 que equipara empresas brasileiras controladas por estrangeiros a estrangeiros na compra de imóveis rurais.
- O entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi seguido pela maioria dos ministros.
- O ministro Alexandre de Moraes consolidou a maioria, argumentando que as regras não discriminam, mas promovem tratamento razoável e proporcional em prol da soberania.
- Moraes citou a importância das terras raras e minerais críticos para a soberania nacional.
- A decisão visa fazer prevalecer a soberania nacional e diferenciar a aquisição de terras sem discriminar.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Marco Aurélio Mello (ministro aposentado)Gilmar Mendes (ministro)Flávio Dino (ministro)Cristiano Zanin (ministro)Nunes Marques (ministro)Alexandre de Moraes (ministro)Luiz Fux (ministro)Dias Toffoli (ministro)Edson Fachin (presidente do STF)
Organizações
Supremo Tribunal Federal (STF)Sociedade Rural Brasileira (SRB)UniãoInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
