STF confirma restrições de venda de terras a empresas com capital estrangeiro, diz AGU
O STF confirmou por unanimidade a constitucionalidade de uma lei de 1971 que impõe restrições à venda de imóveis rurais para estrangeiros e empresas com capital internacional no Brasil.
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24/04 às 10:59
Pontos principais
- O STF decidiu por unanimidade sobre a constitucionalidade de uma lei de 1971.
- A lei impõe condições e restrições à venda de imóveis rurais.
- As restrições se aplicam a estrangeiros e empresas com capital internacional.
- A decisão foi anunciada pela AGU.
- A medida visa regulamentar a aquisição de terras por capital estrangeiro no Brasil.
Mencionado nesta matéria
Organizações
STF (Supremo Tribunal Federal)AGU (Advocacia-Geral da União)
