Pontos principais

• O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que questiona a anistia a partidos que não destinaram recursos para campanhas de mulheres e pessoas negras antes de 2022.
• A ação busca invalidar uma emenda constitucional que livrou partidos de sanções por descumprimento das cotas.
• As sanções incluem multas, devolução de valores ou suspensão de fundo partidário.
• A norma também permite que os partidos usem recursos para esta finalidade em eleições futuras, mesmo sem ter cumprido obrigações anteriores.
• A ação foi apresentada em 2023 pela Rede Sustentabilidade e pela Fenaq, alegando violação dos princípios de igualdade e proibição de discriminação.
• O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso e apresentou um resumo da tramitação do texto.

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