Pontos principais

• O Senado aprovou o PL nº 2942/2024, que torna obrigatório o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em situação de alto risco.
• O projeto, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna e Marcos Tavares, foi relatado pela senadora Leila Barros e segue para sanção presidencial.
• A medida visa aperfeiçoar a Lei Maria da Penha, tornando o monitoramento eletrônico uma medida protetiva de urgência e permanente.
• O texto prevê que a vítima receba um dispositivo de rastreamento que a alerte, junto à polícia, sobre a aproximação do agressor.
• Aumenta a punição para agressores que descumprirem as medidas protetivas ou violarem a tornozeleira, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa.
• Em municípios sem comarca, delegados poderão determinar o uso da tornozeleira, comunicando a Justiça em até 24 horas.
• O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao combate à violência contra a mulher.

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