Pontos principais

• O Senado Federal aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para furto, roubo e receptação de bens, incluindo animais domésticos.
• A proposta tipifica como crime o furto e a receptação de animais domésticos, com pena de reclusão de dois a seis anos e multa.
• O texto voltará para a Câmara dos Deputados devido às alterações sofridas no Senado.
• A ação pública para casos de estelionato poderá ser apresentada sem depender de autorização da vítima, estendendo-se a qualquer tipo de vítima.
• Houve aumento do tempo máximo de reclusão para furto simples (de 4 para 6 anos) e furto qualificado de aparelhos eletrônicos (2 a 6 anos).
• O tempo mínimo de reclusão para roubo simples aumentou de quatro para cinco anos, e para roubo seguido de morte, de 20 para 24 anos.
• A proposta do Senado diverge do projeto original do Governo Federal, que focava em furto qualificado para benefício de terceiros.

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