Pontos principais

• O Senado Federal aprovou um projeto que define regras para a custódia de animais de estimação em casos de separação conjugal.
• O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2025, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
• Em caso de desacordo entre o casal, um juiz decidirá sobre o compartilhamento, considerando o tempo de convívio, condições de moradia e cuidado com o animal.
• O magistrado poderá estipular uma pensão para cobrir despesas de manutenção do pet, e os custos veterinários serão divididos igualmente.
• A propriedade comum do animal será considerada se a maior parte de sua vida ocorreu durante a união.
• A partilha do animal pode ser negada em casos de histórico ou risco de violência doméstica e familiar.
• Tutores enquadrados em crimes de violência podem perder a posse e propriedade do animal sem direito a indenização.

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