Pontos principais

• O Senado aprovou a MP 1317/25, que converte a ANPD em uma agência reguladora de natureza especial.
• A nova ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• A proposta cria a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, com 200 cargos de nível superior.
• A transformação visa dotar a ANPD da estrutura necessária para suas funções, especialmente a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
• A MP foi assinada pelo presidente Lula e busca assegurar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
• A criação dos cargos será feita sem aumento de despesa, mediante compensação financeira de cargos vagos existentes.

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