Senado aprova medida provisória sobre renovação automática da CNH para bom condutor
O Senado aprovou a Medida Provisória 1327/2025, que estabelece a renovação automática da CNH para bons condutores e introduz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
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13/05 às 08:53
Pontos principais
- A renovação automática da CNH beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.
- Motoristas com 70 anos ou mais e aqueles com validade da CNH reduzida por recomendação médica estão excluídos do benefício de renovação automática.
- A nova legislação permite a emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme a preferência do condutor.
- Exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios, com preços públicos fixados e reajustados anualmente pelo IPCA.
- O Senado também aprovou diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no SUS e a voluntariedade na certificação pública de armazéns agropecuários.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente)Renan Filho (Senador)
Organizações
Senado FederalCâmara dos DeputadosSistema Único de Saúde
Lugares
Brasil
