Pontos principais

• A Segunda Turma do STF começou a julgar um recurso sobre a criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha e cocaína.
• Em 2024, o Supremo já havia decidido que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas a decisão não abrangeu outras substâncias.
• O caso concreto envolve uma mulher de Encantado (RS) acusada de porte de 2,3 gramas de maconha e 0,8 gramas de cocaína para consumo pessoal.
• A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu ao STF, alegando inconstitucionalidade do trecho da Lei de Drogas que criminaliza o porte para consumo pessoal.
• O ministro Gilmar Mendes, relator, votou pelo arquivamento do caso, aplicando o princípio da insignificância, por considerar a conduta inofensiva.
• O ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo o julgamento, para analisar o caso com mais profundidade, indicando ter um entendimento inicial diferente.
• A discussão se concentra na aplicação do princípio da insignificância para esse tipo de ilícito e nas consequências de apreensões de pequenas quantidades.

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