Sancionada lei que endurece pena a condenados por morte de policiais

Pontos principais

• A Lei 15.407/26 determina que condenados por crimes contra policiais sejam preferencialmente mantidos em presídios federais de segurança máxima.
• O texto permite a inclusão desses presos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em casos de subversão da ordem ou alto risco.
• Lula vetou dispositivos que tornavam obrigatória a inclusão no RDD, citando inconstitucionalidade e violação ao princípio da individualização da pena.
• O presidente também vetou trechos que proibiam a progressão de regime e liberdade condicional para esses detentos.
• A justificativa para os vetos baseou-se na desproporcionalidade de aplicar medidas excepcionais de forma automática, sem análise do comportamento concreto do preso.

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