Pontos principais

• A votação do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho por aplicativo está prevista para ocorrer no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.
• O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou o objetivo de criar uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas, sem aumentar custos para consumidores.
• O principal ponto de divergência é o valor mínimo do serviço para entregadores, com o governo propondo R$ 10 mais R$ 2,50 por quilômetro rodado, enquanto o relator Augusto Coutinho expressa preocupação com a inviabilidade em regiões de menor custo.
• Para motoristas de aplicativos, houve consenso de que não haverá valor mínimo de corrida, devido à grande parcela de corridas com valores abaixo de R$ 8,50.
• O projeto prevê avanços na segurança previdenciária para os trabalhadores, garantindo contribuição mensal à Previdência Social.
• O ministro Luiz Marinho reconheceu que o PL representa uma segurança mínima e poderá ser atualizado anualmente para melhorar a situação atual de ausência de direitos.
• Negociações estão em andamento para apresentar uma proposta final do relatório na Comissão Especial antes da votação em plenário.

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