Pontos principais

• A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei para liberar o spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em todo o país.
• A proposta, da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), visa alterar o Estatuto do Desarmamento de 2003.
• O uso do spray seria permitido apenas em situações de agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual.
• A comercialização exigiria documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de não condenação por crime doloso violento.
• Adolescentes entre 16 e 18 anos precisariam de autorização do responsável legal para a compra.
• O projeto prevê sanções administrativas para o uso indevido, como multas e apreensão do produto.
• A justificativa da proposta cita dados de violência contra a mulher, como estupros e tentativas de feminicídio.

Mencionado nesta matéria