Pontos principais

• A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto de lei sobre regras para radares de velocidade.
• A proposta visa incluir normas mais rígidas de visibilidade e sinalização de radares no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Fica proibido o uso de radares portáteis próximos a radares fixos, com distâncias mínimas estabelecidas.
• Não será permitida a instalação de radares fixos ou móveis em locais escondidos.
• Será obrigatória a instalação de painéis eletrônicos informando a velocidade registrada pelo radar em vias com duas ou mais faixas.
• Órgãos de trânsito deverão divulgar a localização exata de todos os radares e a data da última verificação pelo Inmetro na internet.
• A instalação de qualquer radar exigirá estudo técnico e justificativa, visando combater a "indústria da multa" e promover a educação no trânsito.

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