Pontos principais

• A declaração de contribuições extraordinárias de previdência privada no IR 2026 gera dúvidas devido à falta de informação nos comprovantes e à divergência entre Justiça e Receita Federal.
• O STJ reconhece que contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit podem ser deduzidas do IR, respeitando o limite de 12% da renda tributável.
• Apesar da decisão judicial, a Receita Federal ainda não incorporou plenamente essa interpretação, o que pode levar o contribuinte à malha fina.
• O comprovante da entidade de previdência atesta o pagamento, mas não garante a dedução automática pela Receita sem respaldo judicial.
• Para declarar, o contribuinte deve somar os valores pagos e lançar na ficha de "Pagamentos Efetuados", código 36 - Previdência Complementar, no modelo completo da declaração.
• Especialistas sugerem dois caminhos: não deduzir para evitar riscos ou deduzir com respaldo judicial para maior segurança.

Mencionado nesta matéria