PGR diz que decisão de Dino sobre fim de aposentadoria compulsória é escolha política
A PGR, através da subprocuradora Elizeta Ramos, criticou a decisão do ministro Flávio Dino de pôr fim à aposentadoria compulsória de magistrados, alegando que a medida é uma escolha política que interfere nas competências do Congresso Nacional e pode representar risco à democracia.
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24/04 às 18:00
Pontos principais
- A subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos, afirmou que a decisão de Flávio Dino sobre a aposentadoria compulsória é uma interferência política.
- Dino determinou que a aposentadoria compulsória seja substituída pela demissão do juiz infrator, mas a PGR argumenta que isso cria sanções sem base legal clara.
- A PGR considera que a decisão de Dino ofende os princípios da legalidade e segurança jurídica, por não haver regra legal específica para a demissão.
- Elizeta Ramos pediu que a decisão seja submetida ao plenário do STF e que seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do recurso.
- A subprocuradora alertou que concentrar no STF a decisão sobre a extinção do vínculo funcional de juízes pode fragilizar o Judiciário e o MP, expondo-os a pressões políticas.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Elizeta Ramos (subprocuradora-geral da República)Flávio Dino (ministro do Supremo Tribunal Federal)
Organizações
Procuradoria-Geral da República (PGR)Supremo Tribunal Federal (STF)Congresso NacionalConselho Nacional de Justiça (CNJ)
