Pontos principais

• Paulo Gonet, PGR, defendeu a validade da resolução do CFM que proíbe a assistolia fetal.
• A assistolia fetal é um procedimento médico usado em abortos previstos em lei, como em casos de estupro, anencefalia ou para salvar a vida da gestante.
• Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução do CFM, alegando abuso de poder regulamentar.
• O CFM considera a assistolia fetal um ato cruel, pois provoca a morte do feto antes da interrupção da gravidez.
• No parecer, Gonet argumentou que cabe ao CFM resolver dilemas éticos da medicina e que a proibição não é arbitrária.
• O PGR afirmou que o conselho tem o dever de recusar técnicas que considera cruéis para o feto com mais de cinco meses.
• Com o parecer da PGR, o STF poderá analisar o caso de forma definitiva, sem prazo definido para o julgamento.

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