Pontos principais

• A Alesp paga um "auxílio-saúde" a servidores e parlamentares, que custou R$ 47,3 milhões em 2025, sem que o benefício tenha sido criado por lei.
• O pagamento será impactado pela decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspende vantagens a servidores que excedem o teto e não são previstas em lei.
• O auxílio-saúde da Alesp foi autorizado por uma resolução de 2008 e regulado por atos da Mesa Diretora, sem aprovação do plenário ou força de lei.
• Por ter natureza indenizatória, o auxílio não é abatido do teto de remuneração do funcionalismo público.
• A Alesp alega que o processo legislativo de criação do auxílio está em conformidade e em sintonia com a decisão de Dino.
• O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também possui penduricalhos sem previsão legal, somando R$ 4,8 bilhões em 2026, o que corresponde a mais de 20% de seu orçamento anual.

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