Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública por 487 votos a 15, após a remoção do aditivo sobre a redução da maioridade penal.
• O relator Mendonça Filho aceitou a retirada do trecho controverso após acordo com o governo e convencimento do presidente da Câmara, Hugo Motta, para garantir a votação.
• A PEC, que segue para o Senado, prevê a criação de lei com penas maiores para organizações criminosas e crimes violentos, proibindo progressão de regime e saídas temporárias para esses casos.
• O texto atribui à Polícia Federal o combate ao crime organizado e milícias, e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias.
• Permite que municípios criem polícias municipais com funções de proteção de bens e policiamento ostensivo, em colaboração com outros órgãos de segurança.
• Cria o Sistema Único de Segurança para integrar o combate ao crime organizado entre as forças policiais, sem a coordenação exclusiva da União.
• Institui os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciária Nacional, com 6% dos rendimentos de loterias de apostas (bets) destinados ao financiamento.

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