Pontos principais

• A OAB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra o artigo 13 da Lei Complementar 225/2026.
• O trecho questionado impede que devedores contumazes solicitem ou prossigam com pedidos de recuperação judicial e permite a convolação em falência.
• A lei define devedor contumaz como aquele com inadimplência reiterada e injustificada de tributos por períodos específicos.
• A OAB argumenta que a sanção cria um mecanismo coercitivo atípico de cobrança fiscal, incompatível com garantias constitucionais e a livre iniciativa.
• Especialistas como Mary Elbe Queiroz apontam incerteza e insegurança jurídica devido à amplitude dos conceitos da lei.
• A nova legislação pode levar a um aumento de judicializações por empresas para evitar o enquadramento como devedoras contumazes.
• A OAB pede a suspensão liminar do trecho para preservar a empresa e a ordem econômica.

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