Pontos principais

• Um ofício do Ministério Público da União permite que procuradores somem o tempo de estágio na advocacia para o adicional de salário.
• A medida acelera o processo para o recebimento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira.
• Este benefício foi aprovado pelo STF ao limitar os 'penduricalhos' de juízes e membros do MP.
• Penduricalhos são verbas pagas fora do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19.
• O STF definiu que a soma das vantagens não pode ultrapassar 70% do salário, divididos em verbas indenizatórias e de antiguidade.
• A parcela de antiguidade é de 5% a cada cinco anos, limitada a 35 anos de exercício.
• O tempo de advocacia e estágio de advocacia, limitado a 2 anos, pode ser contabilizado, assim como o período como servidor público em outro cargo.

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