Pontos principais

• Alexandre de Moraes rejeitou o pedido de revisão de pena de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro.
• A defesa de Débora solicitou a revisão com base na derrubada do veto ao PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos.
• Moraes indeferiu o pedido porque, apesar da derrubada do veto, o PL ainda não foi promulgado e, portanto, não tem força de lei.
• Débora do Batom é conhecida por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça" em frente ao STF durante os eventos de 8 de janeiro de 2023.
• O PL da Dosimetria, que pode beneficiar cerca de 190 pessoas, incluindo Jair Bolsonaro, foi aprovado no Congresso e teve o veto presidencial derrubado.
• Após a derrubada do veto, o texto será encaminhado para promulgação, que deve ocorrer em até 48 horas, para que a medida entre em vigor.
• Mesmo após a promulgação, a validade da lei poderá ser questionada e decidida pelo STF.

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