Pontos principais

• Alexandre de Moraes estabeleceu que a decisão sobre o compartilhamento de dados do Coaf não vale para atos anteriores à sua prolação.
• Os novos parâmetros para o fornecimento de informações financeiras em investigações criminais foram definidos no fim de março.
• Os dados só podem ser repassados com investigação formal aberta, identificação clara do investigado e relação com o foco da apuração.
• Relatórios do Coaf não podem ser a primeira ou única medida investigativa e devem seguir regras para decisões judiciais e CPIs.
• O descumprimento das regras torna o relatório inválido como prova.
• A medida visa disciplinar requisições futuras e harmonizar com princípios de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

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