Pontos principais

• Alexandre de Moraes, ministro do STF, definiu que as restrições impostas ao Coaf para a produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) têm eficácia prospectiva (ex nunc).
• A decisão significa que as novas regras não se aplicam automaticamente a procedimentos instaurados antes de sua decisão inicial de março deste ano.
• Em março, Moraes havia determinado que o Coaf só poderia produzir relatórios com indícios de movimentações financeiras atípicas mediante investigação criminal formal, declaração de investigado, pertinência temática e sem 'fishing expedition'.
• A decisão inicial tinha efeito retroativo, o que poderia afetar relatórios já produzidos e enviados a investigações da PF, Ministério Público ou CPIs.
• Moraes justificou a mudança para evitar comprometer investigações e processos em estágio avançado, reconhecendo que a primeira decisão visava disciplinar usos futuros dos RIFs.
• As restrições foram impostas em um contexto de exposição de integrantes do STF e seus familiares em documentos do Coaf, que geraram desgaste em CPIs passadas.
• A decisão foi proferida no âmbito de um recurso contra uma decisão do STJ que exigia autorização judicial para o compartilhamento de dados do Coaf.

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