Pontos principais

• Novas regras para o crédito consignado de trabalhadores com carteira assinada (CLT) foram publicadas pelo MTE.
• A principal mudança é a criação de um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET), que não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada.
• A metodologia atende a pedido dos bancos e cria um sistema de monitoramento contínuo, diferente do teto fixo de juros do consignado do INSS.
• Apenas juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista (com autorização) serão permitidos como encargos.
• Cobranças como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro serão consideradas irregulares.
• O governo monitorará as taxas a cada três meses, e instituições com cobranças excessivas poderão ser punidas.
• As mudanças afetam o Crédito do Trabalhador, que movimentou R$ 131 bilhões, e ocorrem em um cenário de alto endividamento das famílias brasileiras.

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