Pontos principais

• Em 2025, a Receita Federal excluiu quase 4 milhões de registros do SIMEI, um número inédito, por diversas irregularidades.
• As principais causas de desenquadramento incluem cadastros inativos/abandonados e excesso de faturamento, com mais de 83 mil MEIs ultrapassando o limite anual.
• A fiscalização foi aprimorada com o cruzamento digital de dados de e-Financeira, operadoras de cartão, marketplaces, notas fiscais eletrônicas e Pix.
• O uso indevido do MEI para sonegação fiscal, como omissão de receita ou divisão de faturamento, está sob atenção da Receita.
• Práticas como abertura de MEIs em nome de terceiros e uso de múltiplas contas para dispersar receitas são consideradas fraude.
• As penalidades para irregularidades incluem desenquadramento retroativo, multas de até 75% do imposto devido e risco de crime contra a ordem tributária.
• Especialistas recomendam monitoramento mensal do faturamento, separação de contas pessoal e empresarial, e planejamento para migração de regime para evitar problemas.

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