Pontos principais

• A Lei 15.397/2026 altera o Código Penal, aumentando penas para crimes patrimoniais e criando novas tipificações.
• As penas para furto simples foram elevadas de 1-4 anos para 1-6 anos de reclusão, com qualificadoras para furto cibernético e de bens essenciais.
• A pena-base para roubo foi aumentada para 6-10 anos de reclusão, com destaque para roubo de celulares e armas de fogo.
• Latrocínio (roubo seguido de morte) teve a pena mínima aumentada de 20 para 24 anos.
• Novas modalidades de estelionato foram criadas, incluindo "fraude eletrônica" e a tipificação da "cessão de conta laranja".
• A pena para receptação foi elevada, e foi criado o crime de "receptação de animal" com pena de 3-8 anos de reclusão.
• Um veto presidencial removeu o trecho que elevava a pena mínima para roubo qualificado com lesão corporal grave para 16 anos, por contrariar o interesse público e subverter a sistemática do Código Penal.

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