Pontos principais

• O presidente Lula deve assinar decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que obriga redes sociais a protegerem menores de conteúdo prejudicial.
• Serão assinados três decretos: regulamentação do ECA, criação de um centro na Polícia Federal para denúncias e nova estrutura para a ANPD.
• O decreto proibirá "práticas manipulativas" como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos, além de sistemas de recompensa em jogos para crianças e adolescentes.
• Plataformas deverão implementar métodos confiáveis de verificação de idade, organizados pela ANPD, para impedir acesso a conteúdos proibidos.
• Será criado um Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal para agilizar denúncias de crimes contra menores nas plataformas.
• Publicidade personalizada para crianças baseada em perfil comportamental será proibida, e a ANPD regulamentará a prevenção de acesso a produtos como jogos de azar e bebidas alcoólicas.
• Redes sociais com conteúdo impróprio para menores deverão criar versões sem esse conteúdo ou implementar verificação de idade obrigatória, e lojas de aplicativos deverão bloquear apps de apostas ilegais.

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