Líder do governo na Câmara protocola projeto de regime de tributação para datacenters
O líder do governo na Câmara, José Guimarães, protocolou um Projeto de Lei para criar o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), visando incentivar a instalação e ampliação de datacenters no Brasil com benefícios fiscais e exigências de sustentabilidade e investimento em P&D.
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05/02 às 08:22
Pontos principais
- O Projeto de Lei (PL) institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).
- O Redata permite a suspensão de tributos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação) na aquisição de componentes eletrônicos e produtos de TI para datacenters.
- A suspensão do IPI não se aplica a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
- Para ser habilitada, a pessoa jurídica deve disponibilizar no mínimo 10% da capacidade para o mercado interno, atender critérios de sustentabilidade e usar fontes de energia limpas/renováveis.
- Empresas habilitadas devem apresentar Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 l/kWh.
- É exigido investimento de 2% do valor dos produtos beneficiados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) em parceria com entidades de ensino.
- Pessoas jurídicas que fornecem produtos de TI para beneficiários do Redata também podem ser coabilitadas.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
José Guimarães (Líder do governo na Câmara dos Deputados)
Organizações
Câmara dos DeputadosPoder Executivo
Lugares
BrasilZona Franca de Manaus
