Pontos principais

• O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou o PLP nº 74/2026 para solucionar a questão jurídica do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData).
• O PLP visa ressalvar o ReData das restrições da LDO de 2026, que impede a ampliação ou prorrogação de gastos tributários, já que a renúncia de R$ 5,2 bilhões associada ao ReData já estava prevista na LOA de 2026.
• A medida busca conferir segurança jurídica e previsibilidade para a execução de políticas públicas, evitando que interpretações descontextualizadas inviabilizem ações legítimas e planejadas.
• O ReData, que oferece incentivos fiscais para data centers, perdeu a validade em fevereiro de 2026 após uma Medida Provisória não ser votada a tempo no Congresso.
• O projeto original do ReData vinculava os incentivos a contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, com foco em regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• A aprovação do PLP na Câmara e, posteriormente, do PL nº 278/2026 no Senado é crucial para manter a previsão orçamentária e a concessão do benefício fiscal.
• Apesar do apoio do setor e do governo, a falta de votação anterior do ReData é atribuída a demandas políticas não atendidas, sem resistência significativa ao conteúdo do projeto.

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