Pontos principais

• A nova lei amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, com implementação gradual até 2029.
• Microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais agora têm acesso ao benefício.
• Foi criado o salário-paternidade, um benefício previdenciário pago pelo INSS para trabalhadores sem vínculo formal.
• Para trabalhadores formais, o pagamento continua sendo feito pela empresa, que é ressarcida pelo INSS.
• O valor do benefício será equivalente à renda mensal do segurado, calculado com base nas contribuições previdenciárias.
• Não há valor mínimo de contribuição nem carência para acessar o salário-paternidade, exigindo apenas a qualidade de segurado.
• A transição para os 20 dias ocorrerá em etapas: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

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