Pontos principais

• Uma ação popular foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima e Décio Lima (presidente do Sebrae) contra a lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina.
• Os autores da ação argumentam que o estado não tem competência para proibir políticas já autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo STF.
• A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe políticas de reserva de vagas ou ações afirmativas para ingresso de estudantes e funcionários em instituições de ensino superior estaduais.
• Exceções à proibição incluem reserva de vagas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual.
• O Ministério da Igualdade Racial expressou indignação e considerou a medida inconstitucional, anunciando que acionará a OAB para analisar medidas cabíveis.
• A Lei de Cotas federal (Lei nº 12.711/2012) prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, incluindo critérios de raça e renda, e sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF em 2012.

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