Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça
24 de janeiro, 2026 às 15:11
Agência Brasil - EBC
Resumo
A nova lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais está sendo questionada na Justiça por inconstitucionalidade e retrocesso no combate às desigualdades.
Pontos principais
- Uma ação popular foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima e Décio Lima (presidente do Sebrae) contra a lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina.
- Os autores da ação argumentam que o estado não tem competência para proibir políticas já autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo STF.
- A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe políticas de reserva de vagas ou ações afirmativas para ingresso de estudantes e funcionários em instituições de ensino superior estaduais.
- Exceções à proibição incluem reserva de vagas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual.
- O Ministério da Igualdade Racial expressou indignação e considerou a medida inconstitucional, anunciando que acionará a OAB para analisar medidas cabíveis.
- A Lei de Cotas federal (Lei nº 12.711/2012) prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, incluindo critérios de raça e renda, e sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF em 2012.
Tópicos relacionados
Entidades mencionadas
Pessoas
Ana Paula Lima
Décio Lima
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Jorginho Mello
Alex Brasil
Vanda Pinedo
Gustavo Sampaio
Organizações
Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae)
Vara da Fazenda Pública de Florianópolis
Supremo Tribunal Federal (STF)
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Movimento Negro Unificado em Santa Catarina
Universidade Federal Fluminense
Ministério da Igualdade Racial
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lugares
Santa Catarina
Florianópolis
Brasil
Rio de Janeiro
Blumenau