Pontos principais

• A Lei nº 15.401 cria oito novas varas federais para expandir a Justiça no interior do Brasil.
• Duas varas serão estabelecidas no Amazonas, nos municípios de Tefé e Humaitá, sob a jurisdição do TRF da 1ª Região.
• Seis varas serão criadas em Mato Grosso do Sul, nas cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob o TRF da 3ª Região.
• A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2026.
• A implantação das varas e cargos associados dependerá da necessidade do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários.
• As despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias da Justiça Federal de primeiro grau.
• A execução da lei ocorrerá a partir do exercício financeiro de 2026, sujeita à autorização da lei de diretrizes orçamentárias.

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