Pontos principais

• A Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026.
• A lei, também conhecida como Lei Raul Jungmann, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.
• Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de março de 2026.
• Define facção criminosa como organização ou grupo de três ou mais pessoas que usam violência ou coação para controlar territórios ou intimidar autoridades.
• Restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para lideranças criminosas, exigindo até 85% de cumprimento da pena em regime fechado em alguns casos.
• Prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para crimes relacionados a facções.
• Dois trechos aprovados pela Câmara foram vetados pelo presidente Lula, um por inconstitucionalidade e outro por implicar perda de receita da União.

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