Pontos principais

• A reforma tributária de 2023 alterou as regras do ITCMD, exigindo alíquotas progressivas e base de cálculo pelo valor de mercado, gerando temor de aumento do imposto.
• Heranças e doações não são tributadas pelo Imposto de Renda, mas devem ser obrigatoriamente informadas à Receita Federal, tanto por quem doa quanto por quem recebe.
• O doador deve informar o valor na ficha “Pagamentos Efetuados”, e o beneficiário na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e “Bens e Direitos”.
• A declaração do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda estadual é obrigatória, e a herança só deve ser declarada no IR após a partilha.
• A venda posterior de um bem recebido por doação ou herança pode gerar imposto sobre ganho de capital, com alíquotas de 15% a 22,5%.
• A organização de documentos e o planejamento sucessório são cruciais devido ao cruzamento de dados entre estados e Receita Federal, que aumenta a fiscalização.
• As mudanças no ITCMD e a maior fiscalização reforçam a necessidade de planejamento patrimonial antecipado para proteger o patrimônio e garantir uma sucessão eficiente.

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