Pontos principais

• A lei do devedor contumaz, sancionada em janeiro, foi regulamentada por portaria conjunta da Receita Federal e PGFN.
• O objetivo é combater a sonegação estruturada e o uso da inadimplência como modelo de negócio, especialmente em setores como combustíveis.
• A regulamentação define critérios para classificar empresas como devedoras contumazes, incluindo dívida mínima de R$ 15 milhões e atrasos recorrentes.
• Empresas enquadradas terão 30 dias para defesa e podem sofrer penalidades como perda de benefícios fiscais e proibição de licitar com o Poder Público.
• A portaria prevê a divulgação de lista pública de devedores e o compartilhamento de dados fiscais entre entes federativos.
• Casos de dívidas em discussão judicial, parceladas ou com cobrança suspensa, além de prejuízos comprovados sem fraude, não são considerados no cálculo.

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