Pontos principais

• O governo federal propôs um piso de R$ 10 por corrida para trabalhadores de aplicativos, além de R$ 2,50 por quilômetro em trajetos acima de 4 km.
• A proposta prevê remuneração integral para entregas agrupadas, corrigindo a prática de pagamento reduzido por algumas plataformas.
• O ministro Guilherme Boulos destacou a iniciativa como um marco histórico para a visibilidade dos trabalhadores de aplicativos.
• Boulos criticou narrativas contrárias à regulamentação, afirmando que a desinformação serve aos interesses das plataformas.
• Serão criados 100 pontos de apoio com infraestrutura para os trabalhadores, incluindo banheiros, água e internet.
• Uma portaria exigirá transparência na composição dos preços do delivery, detalhando a parcela destinada ao trabalhador, à empresa e ao restaurante.
• O relatório não tem força de lei, mas servirá de base para debates e influenciará projetos de lei em tramitação no Congresso.

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