Pontos principais

• A Senacon iniciou a fiscalização da transparência de preços em aplicativos de transporte e delivery.
• O prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços terminou em 23 de abril.
• Uma portaria governamental exige que os aplicativos informem claramente a distribuição do valor pago entre aplicativo, motorista/entregador e estabelecimento comercial.
• A fiscalização visa verificar o cumprimento efetivo das regras, não apenas ajustes formais nas interfaces.
• O descumprimento das normas pode resultar em multas e suspensão temporária das atividades, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• As plataformas devem exibir um quadro-resumo da composição do preço em cada transação, de forma clara e visível.
• Consumidores podem registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br e nos Procons locais.

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