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Governo impõe limites contra 'juros abusivos' do consignado privado

O governo federal estabeleceu novas regras para punir bancos que cobrarem juros abusivos no empréstimo consignado privado, sem definir um teto específico, mas uma taxa de referência, visando controlar o endividamento das famílias e o custo efetivo total.

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27/04 às 14:47

Pontos principais

  • O governo federal prevê punições para bancos que cobrarem juros "muito acima" da média no empréstimo consignado privado.
  • A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e estabelece uma taxa de referência para o cálculo dos juros, não um teto fixo.
  • Instituições financeiras que não cumprirem as determinações poderão ser notificadas e suspensas do programa Crédito do Trabalhador.
  • A taxa média atual de juros para essas operações é de 3,66% ao mês, e a medida limita a 1 ponto percentual a diferença entre os juros nominais e o custo efetivo total.
  • O BTG Pactual avaliou que o teto implícito de juros ficaria próximo de 4,98% ao mês, com custo efetivo total máximo de cerca de 5,98%.
  • O programa Crédito do Trabalhador, lançado em março de 2025, já movimentou R$ 121 bilhões em empréstimos consignados para 9 milhões de trabalhadores.
  • A iniciativa ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias, que atingiu 49,9% em fevereiro, o maior patamar desde 2005.

Mencionado nesta matéria

Pessoas

Luiz Inácio Lula da Silva (presidente)

Organizações

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