Pontos principais

• A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo foi publicada, detalhando o funcionamento dos futuros tributos federal e estadual.
• A reforma, aprovada em 2024 e sancionada pelo presidente Lula, visa simplificar o sistema tributário brasileiro e aproximá-lo das regras internacionais.
• Serão extintos PIS, Cofins, IPI (maior parte), ICMS e ISS, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que funcionarão no modelo de IVA.
• O novo sistema prevê a cobrança do tributo no destino (local de consumo) para combater a guerra fiscal entre estados.
• Uma nova plataforma tecnológica, 150 vezes maior que o PIX, será implementada para operacionalizar os pagamentos, incluindo o 'split payment' para vendas eletrônicas.
• A reforma inclui um mecanismo de 'cashback' para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com devolução de parte dos impostos pagos ou desconto direto em serviços essenciais.
• Será criado um imposto seletivo, conhecido como 'imposto do pecado', sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, a partir de 2027.

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