Governo diz que não há proposta para mudança imediata nos limites do MEI
O governo federal declarou que não há propostas em elaboração para aumentar o limite de faturamento do MEI de forma imediata, citando a necessidade de viabilidade técnica e fiscal.
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11/05 às 18:01
Pontos principais
- O Ministério do Empreendedorismo afirmou que não há planos para elevar o teto do MEI ou criar mecanismos de correção automática neste ano.
- A pasta ressaltou que a saúde fiscal é um pilar central para qualquer política de estímulo ao setor.
- Avaliações técnicas estão sendo realizadas para embasar possíveis mudanças apenas a partir de 2027.
- Tramita na Câmara dos Deputados o PLP 108/21, que propõe elevar o faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- O projeto em análise na Câmara também prevê a permissão para a contratação de até dois empregados.
- O governo pretende focar, por ora, em capacitação e redução da burocracia para os microempreendedores.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Paulo Pereira (ministro)Any Ortiz (deputada)Jorge Goetten (deputado)
Organizações
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteCâmara dos DeputadosSenado
Lugares
Brasil
