Pontos principais

• A Fundação Palmares publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) criando o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas.
• As informações das comunidades serão registradas em um banco de dados para fins de informação, controle administrativo e estudo.
• A Fundação Palmares terá 180 dias, prorrogáveis, para analisar e concluir o processo de expedição da Certidão de Autodefinição.
• A Certidão de Autodefinição será enviada à comunidade sem ônus e terá validade indeterminada.
• O reconhecimento como Remanescente de Quilombo ocorrerá por portaria da Fundação Palmares no DOU.
• Comunidades quilombolas são definidas como grupos étnicos raciais com autoatribuição, trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e ancestralidade negra ligada à resistência à opressão.
• A nova portaria revoga a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007.

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