Pontos principais

• O governo publicou o decreto Cão Orelha, que estabelece multas de R$ 1.500 a R$ 50 mil para maus-tratos a animais, podendo alcançar R$ 1 milhão com agravantes.
• O decreto é uma homenagem ao cão comunitário Orelha, que morreu após ser agredido na Praia Brava, em Florianópolis.
• Antes do decreto, as multas variavam de R$ 300 a R$ 3 mil.
• Agravantes incluem morte do animal, sequelas permanentes, abandono, reincidência, crueldade, envolvimento de espécies ameaçadas, recrutamento de crianças/adolescentes e divulgação em redes sociais.
• Um levantamento do CNJ mostra um aumento de 21% nos casos de maus-tratos a animais na Justiça entre 2024 e 2025.
• A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu a investigação sobre a morte de Orelha e a tentativa de afogamento do cão Caramelo, identificando adolescentes como autores dos atos infracionais.

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